QUER FAZER UMA REVISÃO DO SEU IMPOSTO?
O que é o IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano?
Segundo a Lei 5172/1966 é um imposto de competência dos municípios sobre a propriedade predial e territorial urbana (Art.32) e tem no valor venal do imóvel sua base de cálculo (Art. 33)
Como faço pra saber se meu imposto está correto?
São vários fatores que levam em consideração o cálculo deste imposto e devido a sua complexidade e as exigências normativas para sua determinação, pode ser que haja inconsistências no seu valor.
E o meu ITBI, também pode ter sido cobrado de forma equivocada?
Sim. De acordo com a Lei 5172/1966 a base de cálculo do imposto sobre as transmissões de bens também é o valor venal do imóvel
(Art. 38), portanto, aplicam-se as mesmas regras do IPTU.